Reforma Tributária: STF analisa questionamento sobre regras de fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços - OBJETIVACON Contabilidade Empresarial

O Partido Verde (PV) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8013 para questionar regras de fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), criado pela Reforma Tributária. A ação, sob relatoria do ministro Gilmar Mendes, questiona dispositivos que tratam da delegação de competências entre administrações tributárias e da definição de autoridade fiscal. 

Autonomia dos entes

Segundo o partido, as regras previstas na Lei Complementar 227/2026 permitem que a competência para fiscalizar o IBS seja considerada delegada quando a administração tributária, embora habilitada, não figure como titular ou cotitular da fiscalização e até quando não tenha se habilitado ao procedimento. 

Outro ponto questionado é a exigência de que a fiscalização seja exercida por servidores com competência, ao mesmo tempo, para fiscalizar obrigações tributárias e constituir o crédito tributário. Para a legenda, as duas medidas interferem na autonomia de estados, Distrito Federal e municípios para organizar as administrações tributárias.  

O partido ressalta que não questiona a Reforma Tributária, a criação do IBS ou a necessidade de coordenação nacional da administração do novo imposto. A controvérsia, segundo o PV, está restrita às regras da lei complementar que teriam ultrapassado os limites definidos pela Emenda Constitucional 132/2023 e restringido competências administrativas dos entes federativos. 

Compartilhar

---